AREsp 2545113 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrada violação do art. 1.022 do CPC; não demonstrada violação do art. 300 do CPC; e não obstada a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, observando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: H L C M (MENOR); Agravado: M A L C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Tutela De Urgência Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

H L C M (MENOR)

Agravado

M A L C

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 verificação de omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrada violação do art. 1.022 do CPC; não demonstrada violação do art. 300 do CPC; e não obstada a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, observando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.