AREsp 2477832 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC (aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024), não apresentou a complementação e insistiu em opor novos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Complementação De Razões Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Complementação De Razões Recursais Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de complementação das razões recursais após intimação
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC (aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024), não apresentou a complementação e insistiu em opor novos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 225-227.