AREsp 2527953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento apontado na decisão agravada (nomeadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, razão pela qual é inviável o seu conhecimento.

Parties
Agravantes: MARIA LEONOR AZEVEDO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA LEONOR AZEVEDO DA SILVA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões do agravo interno
  3. 3 Incidência das normas processuais (art.1021, §1º CPC/2015 e art.259, §2º RISTJ) como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento apontado na decisão agravada (nomeadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, razão pela qual é inviável o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.