AREsp 2421511 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme arts. 932 e 1.021 do CPC e RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Publique-se
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