AREsp 2421511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme arts. 932 e 1.021 do CPC e RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se