AREsp 2436587 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que enseja a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEOENERGIA PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preparo, Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preparo Deserção Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NEOENERGIA PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 disputa quanto à deserção por falta de preparo e cálculo de custas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que enseja a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno