REsp 2114202 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos não autônomos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 (citado também art. 259, § 2º do RISTJ), motivo pelo qual se torna inviável o conhecimento do agravo interno; a decisão agravada originalmente aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: Agamenon de Paula Chaves; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 07/stj Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Agamenon de Paula Chaves

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e do art. 259, § 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos não autônomos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 (citado também art. 259, § 2º do RISTJ), motivo pelo qual se torna inviável o conhecimento do agravo interno; a decisão agravada originalmente aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.