AREsp 2506354 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Agravado: JD DIAS REBOQUES LTDA.; Agravado: GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

JD DIAS REBOQUES LTDA.

Agravado

GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC