AREsp 2573583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não ter impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES e OUTRO; Autor: EDSON JOSÉ FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES e OUTRO

Agravante

EDSON JOSÉ FAVERO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não ter impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.