AREsp 2508826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), devendo ser aplicado o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a confirmação da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), devendo ser aplicado o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a confirmação da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.