AREsp 2302319 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante se limitou a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia considerado inexistente negativa de prestação jurisdicional por não restar demonstrada omissão, contradição ou ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: B D DE O X; Agravante: C D DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
PROCESSO Civil. Administrativo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

B D DE O X

Agravante

C D DE S

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Civil. Administrativo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante se limitou a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia considerado inexistente negativa de prestação jurisdicional por não restar demonstrada omissão, contradição ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.