AREsp 2409774 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), mantendo-se a inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DINIZ COLNAGHI; Agravado: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.409.774 Ms) / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DINIZ COLNAGHI

Agravante

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.409.774 Ms) / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), mantendo-se a inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se