AREsp 2540328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão de segunda instância assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria cuja reavaliação é vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a pretensão de reexame de decisão sobre tutela provisória encontra óbice na Súmula 735/STF e a manutenção da liminar foi justificada pela essencialidade do serviço e risco de dano (art. 300 CPC).

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória +7 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão de segunda instância assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria cuja reavaliação é vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a pretensão de reexame de decisão sobre tutela provisória encontra óbice na Súmula 735/STF e a manutenção da liminar foi justificada pela essencialidade do serviço e risco de dano (art. 300 CPC).

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios