AREsp 2566590 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, tornando insuficientes as razões recursais.

Parties: Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Recursal

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 insuficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

negar provimento ao agravo interno
partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015