REsp 2165923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a retratação do relator que reconsiderou o não conhecimento e determinou a reautuação como recurso especial não causou prejuízo à agravante; além disso, a decisão que determina a conversão/reatuação é, em regra, irrecorrível conforme o art. 258, § 2º, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, salvo comprovados vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -PRODAM-SP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação/conversão Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Decisão Irrecorrível, Retratação Do Relator, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Reautuação/conversão Em Recurso Especial Interesse Recursal Decisão Irrecorrível Retratação Do Relator Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -PRODAM-SP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para agravo interno contra decisão de relator que reconsiderou e determinou reautuação como recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão que converte/reatua agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo relator e seus efeitos quanto ao prejuízo das partes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a retratação do relator que reconsiderou o não conhecimento e determinou a reautuação como recurso especial não causou prejuízo à agravante; além disso, a decisão que determina a conversão/reatuação é, em regra, irrecorrível conforme o art. 258, § 2º, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, salvo comprovados vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno