REsp 2122877 - ACORDAO

REsp 2122877 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravon Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Exclusão De Litisconsorte
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Exclusão De Litisconsorte

Case Brief

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Parties

TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre exclusão de litisconsorte
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravon Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.