AREsp 2532638 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A A M e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A A M e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.