AREsp 2512986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nos autos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PATRICK GOMES DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PATRICK GOMES DA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nos autos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamentos (Súmulas 7/STJ e 284/STF).
  • Negar provimento ao agravo interno.