AREsp 2438515 - ACORDAO

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Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.