AREsp 2476641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, concluiu pela comprovação do domínio e da ocupação irregular autorizando a imissão na posse, e declinou corretamente que a alegação de usucapião, apresentada apenas em grau recursal, configurou inovação recursal preclusa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame do conjunto fático-probatório e da Súmula 83/STJ quanto à preclusão da tese de usucapião.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Usucapião, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Carência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Usucapião Imissão Na Posse +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de origem
  2. 2 prova da propriedade e da ocupação irregular e cabimento da imissão na posse
  3. 3 inovação recursal quanto à alegação de usucapião e preclusão dessa tese defensiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, concluiu pela comprovação do domínio e da ocupação irregular autorizando a imissão na posse, e declinou corretamente que a alegação de usucapião, apresentada apenas em grau recursal, configurou inovação recursal preclusa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame do conjunto fático-probatório e da Súmula 83/STJ quanto à preclusão da tese de usucapião.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por ausência de intuito protelatório na interposição do recurso neste caso.