AREsp 1603309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias exigido para admissibilidade do recurso especial; o julgamento colegiado dos embargos de declaração não substitui a interposição do agravo interno, de modo que incide a Súmula 281/STF e torna inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao recurso (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração exaure a instância ou dispensa a interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias exigido para admissibilidade do recurso especial; o julgamento colegiado dos embargos de declaração não substitui a interposição do agravo interno, de modo que incide a Súmula 281/STF e torna inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.