AREsp 2382723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único não impugnado pelos agravantes (intempestividade do recurso especial por contagem iniciada após o recesso), incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não haver demonstração de intuito protelatório ou abusivo na interposição do recurso.

Parties
Agravante: CLÁUDIA MARIZA CUNHA SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Recesso Forense (art. 220 Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Recesso Forense (art. 220 Cpc)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MARIZA CUNHA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  2. 2 Natureza não automática da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC (art. 259, § 4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único não impugnado pelos agravantes (intempestividade do recurso especial por contagem iniciada após o recesso), incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não haver demonstração de intuito protelatório ou abusivo na interposição do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto (decisão unânime da Terceira Turma)
  • Deixar de conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 754/764 em virtude da preclusão consumativa