AREsp 2504337 - ACORDAO

AREsp 2504337 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ); assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO ZARZAR PINHEIRO; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ZARZAR PINHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 consequência do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ); assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.