REsp 2112934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, além de incidir na jurisprudência consolidada que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FABIO NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, além de incidir na jurisprudência consolidada que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.