AREsp 2467963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação especifica obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARIA MARLUCE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA MARLUCE RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao intentar impugnação apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação especifica obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.