AREsp 2431115 - ACORDAO

AREsp 2431115 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou-se também na Súmula n. 7 do STJ quanto à regularidade do processo administrativo.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Sancionador Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 existência de prequestionamento de dispositivos da Lei 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 124/2006
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de ataque específico às razões da decisão monocrática e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou-se também na Súmula n. 7 do STJ quanto à regularidade do processo administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.