AREsp 2195171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao recurso especial, por via transversa, procurar pronunciamento desta Corte sobre tese vinculante de matiz constitucional enunciada pelo STF.

Parties
Agravante: DIRCEU DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Tema 777/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Tese Vinculante Do STF
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIRCEU DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de manejar recurso especial para buscar pronunciamento sobre tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao recurso especial, por via transversa, procurar pronunciamento desta Corte sobre tese vinculante de matiz constitucional enunciada pelo STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido