AREsp 2428004 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cumulação de honorários em execução fiscal e em ação conexa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Cumulação De Honorários, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Execução Fiscal Cumulação De Honorários Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e em ação conexa
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cumulação de honorários em execução fiscal e em ação conexa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.