AREsp 2386980 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários em sede de agravo interno, por não inaugurar nova instância, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Agravado: SANDRA APARECIDA COSTA NOGUEIRA; Agravado: SILVANA MARIA DE ANDRADE; Agravado: SILVIA ELETTI SEGA; Agravado: SILVIA HELENA BOZZO; Agravado: VALDIR FERREIRA DA SILVA; Agravado: VALERIA SANT ANA LOPES; Agravado: VALERIA VANDERLI GUARNIERIE; Agravado: VALMIR BENEDITO MONTEIRO; Agravado: WAGNER SIGRIST; Agravado: WILSON SADAO SATO; Agravado: WILTON BERTANHA; Agravado: MARISA MIKIKO KAMIMURA SHINODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

SANDRA APARECIDA COSTA NOGUEIRA

Agravado

SILVANA MARIA DE ANDRADE

Agravado

SILVIA ELETTI SEGA

Agravado

SILVIA HELENA BOZZO

Agravado

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Agravado

VALERIA SANT ANA LOPES

Agravado

VALERIA VANDERLI GUARNIERIE

Agravado

VALMIR BENEDITO MONTEIRO

Agravado

WAGNER SIGRIST

Agravado

WILSON SADAO SATO

Agravado

WILTON BERTANHA

Agravado

MARISA MIKIKO KAMIMURA SHINODA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários em sede de agravo interno, por não inaugurar nova instância, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.