AREsp 2400076 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais), decidindo-se pela aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. (OUTRO NOME: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A); Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA; Agravado: BRUNO ANDERSON CRUZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inversão De Cláusula Penal, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. (OUTRO NOME: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A)

Agravante

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA

Agravante

BRUNO ANDERSON CRUZ DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecer o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais), decidindo-se pela aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.