AREsp 2499346 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 284/STF e porque o recurso especial não indicou qual preceito federal teria interpretações divergentes, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento.
- Parties
- Agravante: Katarina Maria Ferraz Mendonça; Recorrida: Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularidade Formal, Dialeticidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Katarina Maria Ferraz Mendonça
Agravante
Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Recorrida
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Ônus da dialeticidade e exigência de indicação do preceito federal em divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, c, da Constituição
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 284/STF e porque o recurso especial não indicou qual preceito federal teria interpretações divergentes, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Full Case Text
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