AREsp 2579300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno; quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, foi rejeitado porque a mera interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé sem prova do dolo da parte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento ou não de litigância de má-fé pela interposição de recursos
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno; quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, foi rejeitado porque a mera interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé sem prova do dolo da parte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos