AREsp 2539862 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido; não se aplicou multa nem se reconheceu litigância de má-fé, por não estar demonstrado abuso ou intenção protelatória.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multas Processuais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido; não se aplicou multa nem se reconheceu litigância de má-fé, por não estar demonstrado abuso ou intenção protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.