AREsp 2302764 - ACORDAO

AREsp 2302764 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das previsões regimentais aplicáveis (art. 21-E, V e art. 253, par. único, I, do RISTJ).

Parties
AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO COELHO RIOS; AGRAVADO: MARCOS ANTONIO BRANDT; AGRAVADO: PORTO RIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO COELHO RIOS

AGRAVANTE

MARCOS ANTONIO BRANDT

AGRAVADO

PORTO RIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das previsões regimentais aplicáveis (art. 21-E, V e art. 253, par. único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.