REsp 2082041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso visava reexame de decisão que concedeu ou indeferiu tutela de urgência, matéria em regra inadmissível em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; a agravante não demonstrou ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação desse óbice; questões constitucionais não são examináveis no recurso especial; súmulas e atos normativos administrativos não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 518/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reintegração De Posse, Competência Recursal Constitucional, Conceito De Tratado Ou Lei Federal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Súmula 735/stf Súmula 518/stj Art. 300 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência/liminar
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso visava reexame de decisão que concedeu ou indeferiu tutela de urgência, matéria em regra inadmissível em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; a agravante não demonstrou ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação desse óbice; questões constitucionais não são examináveis no recurso especial; súmulas e atos normativos administrativos não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.