AREsp 2517309 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e de desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, sem demonstração de precedentes contemporâneos que afastassem os óbices apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e de desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, sem demonstração de precedentes contemporâneos que afastassem os óbices apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial