AREsp 2509622 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula nº 13/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade

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Parties

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula nº 13/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.