AREsp 2598012 - DECISAO

AREsp 2598012 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão estadual de inadmissão do recurso especial, em particular o fundamento de que não cabe recurso especial por violação de dispositivo constitucional; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: DILMO PRA; Agravante: LEONILA FRANCESCHI PRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DILMO PRA

Agravante

LEONILA FRANCESCHI PRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é estritamente jurídica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão estadual de inadmissão do recurso especial, em particular o fundamento de que não cabe recurso especial por violação de dispositivo constitucional; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 181/182)
  • Não conheço do agravo em recurso especial