AREsp 2375271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Ademais, o acórdão recorrido examinou e decidiu sobre a validade da citação por edital e sobre a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CILENE GONCALVES FERREIRA MATOS; Agravado: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO; Outro Nome: BANCO BMD S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecido do agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Termo Inicial De Incidência De Juros De Mora, Coisa Julgada, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Citação Por Edital +4 more

Case Brief

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Parties

CILENE GONCALVES FERREIRA MATOS

Agravante

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Agravado

BANCO BMD S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Ademais, o acórdão recorrido examinou e decidiu sobre a validade da citação por edital e sobre a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecido do agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo valor.