AREsp 2522564 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte agravante reiterou argumentos já examinados e repelidos pelo tribunal de origem sem impugnar o fundamento suficiente do acórdão; além disso, os documentos juntados demonstram existência de contrato assinado e autorização para descontos, o autor não desconstituiu a prova produzida pelo réu, não havendo ilícito que justificasse a restituição em dobro ou danos morais, e a apreciação de tais questões fático-probatórias é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, XI e XII, 47, 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor alegada pela parte agravante
  2. 2 Validade do contrato de cartão de crédito consignado e existência de assinatura e autorização para descontos
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante reiterou argumentos já examinados e repelidos pelo tribunal de origem sem impugnar o fundamento suficiente do acórdão; além disso, os documentos juntados demonstram existência de contrato assinado e autorização para descontos, o autor não desconstituiu a prova produzida pelo réu, não havendo ilícito que justificasse a restituição em dobro ou danos morais, e a apreciação de tais questões fático-probatórias é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se