AREsp 2631067 - DECISAO

AREsp 2631067 - DECISAO

Verificou-se que a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento sedimentado em regime de recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja agravo interno contra decisões nos termos do art. 1.030, I, b, a Corte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NILZE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Código De Processo Civil (cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Código De Processo Civil (cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA NILZE ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de decisão publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento sedimentado em regime de recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja agravo interno contra decisões nos termos do art. 1.030, I, b, a Corte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.