AREsp 1585821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indispensável a demonstração concreta do desacerto do julgado para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES PINTO; Agravante: CENTRO MÉDICO DO TRABALHADOR LTDA; Agravante: EDUARDO GOMES PINTO; Agravante: MARISTELA GOMES PINTO DE BRITO; Agravante: PATRICIA GOMES PINTO MANDARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GOMES PINTO

Agravante

CENTRO MÉDICO DO TRABALHADOR LTDA

Agravante

EDUARDO GOMES PINTO

Agravante

MARISTELA GOMES PINTO DE BRITO

Agravante

PATRICIA GOMES PINTO MANDARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indispensável a demonstração concreta do desacerto do julgado para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido