AREsp 2396830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o agravo que não ataca de forma concreta e pormenorizada tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e das regras regimentais (art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Agravado: Federal Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

Agravante/recorrente

Federal Energia S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o agravo que não ataca de forma concreta e pormenorizada tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e das regras regimentais (art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se