AREsp 2499392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratificar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.