AREsp 2520369 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; não foi demonstrado, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções, que o entendimento do STJ havia sido superado em relação à aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: SGS POLIMEROS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SGS POLIMEROS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; não foi demonstrado, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções, que o entendimento do STJ havia sido superado em relação à aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.