AREsp 2344794 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (o equívoco alegado quanto aos requisitos de conexão entre demandas), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: COPACABANA COMERCIAL LTDA; AGRAVADO: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA; AGRAVADO: ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES; AGRAVADO: LUCINEIDE APARECIDA GRANZOTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Conexão De Ações, Reunião De Processos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Conexão De Ações Reunião De Processos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COPACABANA COMERCIAL LTDA

AGRAVANTE

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

AGRAVADO

ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES

AGRAVADO

LUCINEIDE APARECIDA GRANZOTO LOPES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 existência de omissão no acórdão de origem quanto à reunião de processos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (o equívoco alegado quanto aos requisitos de conexão entre demandas), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Intimem-se.