AREsp 2317606 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque não houve comprovação, por documento idôneo no momento da interposição, de feriado local ou da suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade; ademais, não foi apresentada prova documental de que a falha tivesse sido induzida por informação equivocada do Tribunal de origem, motivo pelo qual prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Intempestivo, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Justa Causa Por Erro Do Tribunal/sistema Eletrônico
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestivo Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Justa Causa Por Erro Do Tribunal/sistema Eletrônico

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação em momento oportuno de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de indução por informação equivocada do tribunal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve comprovação, por documento idôneo no momento da interposição, de feriado local ou da suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade; ademais, não foi apresentada prova documental de que a falha tivesse sido induzida por informação equivocada do Tribunal de origem, motivo pelo qual prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso