AREsp 2535693 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que veda o aditamento de razões após a interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

  1. 1 se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de aditar razões recursais após a interposição (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que veda o aditamento de razões após a interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno