AREsp 2535693 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que veda o aditamento de razões após a interposição do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Legal Issues
- 1 se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial
- 3 possibilidade de aditar razões recursais após a interposição (preclusão)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que veda o aditamento de razões após a interposição do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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