AREsp 2619135 - DECISAO

AREsp 2619135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo sido o recurso especial indeferido por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, aplica-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; contudo, pela competência prevista no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil (2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil (2015)

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Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo sido o recurso especial indeferido por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, aplica-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; contudo, pela competência prevista no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...