AREsp 2522263 - ACORDAO

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Devido ao não enfrentamento específico de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; assim, ratificou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; quanto à multa por litigância de má-fé, foi rejeitada por não haver prova de dolo, e a interposição de recursos cabíveis, por si só, não configura má-fé.

Parties
Agravante: CELIA MARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELIA MARIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequência do descumprimento do art. 932, III, CPC/2015: não conhecimento do agravo
  3. 3 pedido de imposição de multa por alegada litigância de má-fé e sua improcedência

Ratio Decidendi

Devido ao não enfrentamento específico de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; assim, ratificou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; quanto à multa por litigância de má-fé, foi rejeitada por não haver prova de dolo, e a interposição de recursos cabíveis, por si só, não configura má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos