REsp 1854881 - ACORDAO

REsp 1854881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de majoração dos honorários exigiria reexame de questões fáticas e probatórias disciplinadas pelo art. 20, § 3º, do CPC/1973, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (2ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Fixação De Honorários
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Fixação De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de majoração dos honorários exigiria reexame de questões fáticas e probatórias disciplinadas pelo art. 20, § 3º, do CPC/1973, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno